Acesso à Informacao / Requerimento

Lei 12.527/11

A Lei 12.527/11 (Lei de Acesso às Informações Públicas) obriga o poder público a divulgar informações sobre suas atividades cotidianas, dar mais transparência nos atos administrativos, como também assegurar ao cidadão o direito de solicitar dos órgãos públicos acesso a todos os tipos de dados públicos.

Atenção na hora de requisitar

  • Ninguém pode exigir justificativa para solicitar informação oficial de interesse público;
  • O serviço de busca e fornecimento de informação é gratuito, salvo custos de reprodução de documentos;
  • Ao requisitar várias informações, recomenda-se protocolar um pedido diferente para cada informação;
  • Elabore um pedido objetivo, usando linguagem clara e indicando expressamente e de forma delimitada a informação desejada.

Formulário de requerimento de informação oficial

Se você for pessoa jurídica, por favor preencha os campos abaixo

Descrição detalhada, clara, precisa e objetiva da informação ou nome do documento