LAI: A lei de acesso à informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Conheça seus direitos

Em caso de pedidos de acesso à informação negados, o requerente tem o direito de obter o inteiro teor da decisão.
Quem garante o cumprimento da LAI?

Foram estabelecidos dois responsáveis para garantir o cumprimento da LAI: a autoridade de monitoramento e a CGU.
Guias e orientações

Guias, manuais e orientações relacionados à Lei de Acesso à Informação que devem ser seguidas pelos servidores do Poder Executivo Federal.

Acessar o Diário Oficial

Seu município já adotou a Lei de Acesso à Informação?

Em 18 de novembro de 2011, a Lei de Acesso à Informação Pública foi sancionada, exigindo que União, Estados e Municípios tomem medidas para adotar novas regras de transparência até 16 de maio de 2012.

O Instituto Diário do Município está apto a efetuar publicações e divulgações de atos oficiais de prefeituras e câmaras, para promover a divulgação eletrônica da publicidade legal em cumprimento ao “Princípio Constitucional da Publicidade (Art. 37 da Constituição Federal)”.

Acessar o Diário Oficial

Órgãos o Governo

Portal da Transparência

Lançado em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos.
Páginas de Transparência Pública

As Páginas de Transparência Pública dão continuidade às ações de governo.
LAI: Política de Monitoramento

O Acesso à Informação contribui para aumentar a eficiência do poder público.
PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Assegurar recursos para políticas públicas.
Instituto Nacional de Tecnologia da Informação

Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).